Lei 6.471/92
Dispõe sobre a construção e funcionamento a casa de amparo ao idoso, e da outras providências.
Lei 6.647/93
Assegura preferencia no atendimento de idosos, gestantes, mães com crianças no colo e deficientes em estabelecimentos que específica.
Lei 6.839/94
Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para o ingresso de cidadãos com mais de sessenta anos de idade em casas de diversões públicas em nosso município.
Lei 6.859/94
Isenta de pagamento para ingresso no parque permanente de exposições de ribeirão preto os idosos e portadores de deficiência e dá outras providencias.
Lei 7.117/95
Dispõe sobre o exercício da atividade de ambulante por deficientes físicos e sexagenários no município e dá outras providências.
Lei 7.194/95
Proíbe no município qualquer tipo de publicação discriminando o cidadão com relação a sua idade no que se refere a "anúncios classificados".
Lei 7.477/96
Obriga a afixação de cópia da lei municipal 6839/94 em todas as casas de diversões públicas do município.
Lei 7.574/96
Estabelece prioridade para que as pessoas portadoras de deficiência física, de limitação sensorial e idosas exerçam as atividades de comercio eventual ou ambulante no município.
Lei 7.656/97
Autoriza o executivo municipal a celebrar convênios com a secretaria da criança, família e bem estar social, para os fins que especifica.
Lei 7.795/97
Dispõe sobre a criação das "oficinas de produção", e dá outras providências.
Lei 7.849/97
Obriga o executivo a ceder e reservar nas dependências do cemitério da saudade, jazigo para o sepultamento dos idosos assistidos pelo lar padre Euclides de ribeirão preto.
Lei 7.957/97
Autoriza ao executivo a construção da casa lar para idosos portadores deficiência mental para idosos portadores de deficiência mental em estado de abandono ou orfandade.
Lei 7.963/97
Altera o artigo segundo e parágrafo único da lei 6010, de 06 de junho de 1991, estendendo aos idosos a prioridade de lugares sentados em coletivos urbanos.
Lei 7.993/98
Institui o dia municipal de vacinação do idoso e autoriza a implantar o programa de vacinação em idosos internados e recolhidos em instituições geriátricas.
Lei 8.037/98
Autoriza o executivo a criar o programa "cesta básica do idoso".
Lei 8.229/98
Dispõe sobre ampliação de atendimento na área de geriatria.
Lei 8.336/99
Dispõe sobre atendimento preferencial de pessoas idosas nos serviços da rede pública municipal de saúde.
Lei 8.766-00
Estabelece a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e financeiros que negarem créditos aos idosos, como especifica.
Lei 8.898/00
Determina a existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas.
