Lei 317/82
Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório nos veículos de transportes coletivos a reservar, em local privilegiado, assentos em cada lado do veículo, para deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças até cinco anos e dá outras providências.
Lei 484/83
Determina que os ônibus (coletivos) recolham pela porta da frente às pessoas obesas, as idosas e os deficientes físicos.
Lei 1.058/87
Estabelece critérios para renovação das frotas de ônibus destinados ao transporte coletivo público no município do Rio de Janeiro.
Lei 1.409/89
Determina a colocação de placas no interior dos veículos que menciona e dá outras providências.
Lei 1.629/90
Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agencias bancárias e dá outras providências.
Lei Complementar 16/92
Dispõe sobre a Política Urbana do Município, institui o Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei 1.955/93
Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providencias.
Lei 2.108/94
Dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
Lei 2.361/95
Dispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administradas pelo município.
Lei 2.373/95
Dispõe sobre as comemorações do Dia do Idoso no município.
Lei 2.384/95
Dispõe sobre o atendimento geriátrico nos hospitais da Rede Pública Municipal, na forma que menciona e dá outras providencias.
Lei 2.443/96
Torna obrigatória a destinação de caixas registradoras em supermercados para atendimento de gestantes, mulheres com crianças de colo, pessoas idosas e deficientes físicos e dá outras providencias.
Lei 2.477/96
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa e dá outra providencias.
Lei 2.635/98
Institui a olimpíada Municipal da Terceira Idade, no âmbito das Secretarias Municipais de Cultura e de Esportes e Lazer.
Decreto 7.591/88
Regulamenta a Lei n.º 1.058, de 15 de setembro de 1987, e dá outras providências.
Decreto 9.444/90
Regulariza a gratuidade de passagem de ônibus dando cumprimento ao Art. 401 e incisos da Lei Orgânica Municipal.
Decreto 12.120/93
Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas e dos ex-combatentes da segunda guerra mundial e dá outras providências.
Decreto 13.329/94
Concede aos maiores de 65 anos de idade isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros nos postos de salvamento da cidade do Rio de Janeiro.
Decreto 14.552/96
Institui o programa especial ‘Rio - Dignidade à Terceira Idade" e dá outras providências.
Decreto 14.681/96
Altera o Decreto n.º 14.552, de 26 de janeiro de 1996, que institui o programa especial Rio – Dignidade à Terceira Idade.
