Lei 4.325/73
Declara de utilidade pública municipal o "Lar dos Velhinhos de Campinas".
Lei 5.612/85
Desincorporada da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais a área de propriedade municipal e autoriza a doação à Casa dos Espíritos para a construção de asilo.
Lei 5.782/87
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portanto bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Lei 6.174/90
Dispõe sobre o uso de ônibus aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Lei 6.878/91
Concede isenção de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza às empresas de exibição cinematográficas.
Lei 7.000/92
Cria o Centro Municipal de atendimento ao idoso e dá outras providências.
Lei 7.225/92
Altera a Lei n.º 7000, de 15 de maio de 1992, que cria O centro Municipal de Atendimento ao Idoso e dá outras providências.
Lei 7.751/93
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Lei 7.777/94
Garante o acesso a pessoas portadoras de deficiência física e idoso visando a implantação de vias de acesso adaptadas.
Lei 8.047/94
Declara órgão de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural do Idoso.
Lei 8.090/94
Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de ônibus, fora dos pontos de origem, para atendimento de deficientes físicos, idosos e gestantes.
Lei 8.181/94
Altera o artigo 1º e acrescenta parágrafos da Lei n.º 7555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.
Lei 8.182/94
Dispõe sobre a penalidade para empresas permissionárias de transporte coletivo cujos motoristas desrespeitarem os idosos.
Lei 8.432/95
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartaz informativo sobre o acesso gratuito dos Idosos às salas de Cinema no Município.
Lei 8.550/95
Cria o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente – PROMACIC.
Lei 8.797/96
Obriga os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos similares a reservarem caixas especiais para gestantes, deficientes físicos e idosos.
Lei 8.827/96
Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei n.º6971, de 29 de abril de 1992, que altera o inciso II do artigo 1º da Lei n.º6878, de 20 de dezembro de 1991, que concede isenção de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas de exibição Cinematográfica.
Lei 8.859/96
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de afixar, nos Ônibus de Campinas, Placa Informando aos Idosos do Direito ao uso Gratuito do Transporte Coletivo Urbano.
Lei 8.865/96
Obriga a Fixação da Frase: "Respeitar o Idoso é Respeitar a Si mesmo", nos ônibus e nas repartições públicas Municipais.
Lei 9.254/97
Veda o prazo de Validade em passes Urbanos que especifica e dá outras providências.
Lei 9.267/97
Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias em possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes.
Lei 9.432/97
Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o Programa de Vacinação em Idosos internados ou recolhidos em Instituições Geriátricas.
Lei 9.965/98
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei n.7189, de 16 de outubro de 1992.
Lei 10.497/00
Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a "Associação Lar dos Idosos São Francisco de Assis e dá outras providências.
Lei 10.546/00
Altera a Lei Municipal n.º 9965, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Municipal n.º 7189, de 16 de outubro de 1992.
Lei 10.619/00
Concede desconto a idosos em atividades culturais que específica.
Lei 10.747/00
Dispõe sobre a passagem gratuita aos Munícipes, que específica, nos bondinhos do parque Portugal e dá outras providências.
Lei 10.861/01
Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o CENAJUDI.
Decreto 7.362/82
Cria a Comissão Municipal para estabelecer e efetivar a Política Municipal de atendimento aos idosos do Município de Campinas e fortalecer o engajamento de organismos que devem se comprometer com a Política Municipal.
Decreto 7.7749/83
Altera redação do artigo 2º do Decreto N.º 7362, de 22 de setembro de 1982, que criou a Comissão Municipal do Idoso.
Decreto 10.969/92
Regulamenta a Lei 6878 de 20 de dezembro de 1991, que concede isenção de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza as empresas de exibição cinematográficas.
Decreto 11.613/94
Regulamenta a Lei n.º7555, de 07 de julho de 1993 que, estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias em possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes.
Decreto 11.678/94
Regulamenta a Lei n.º 7751, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Decreto 12.710/97
Regulamenta a Lei n.º 9432, de 20 de outubro de 1997, que "Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o Programa d Vacinação em Idosos Internados ou Recolhidos em Instituições Geriátricas.
Decreto 13.034/99
Estabelece normas para a realização dos festejos do Ano Internacional do Idoso.
Decreto 13.301/99
Oficializa o "Hino ao Idoso" e dá outras providências.
