Decreto 19.386/83
Regulamenta a lei n.º 9651, de 24 de novembro de 1983, estabelecendo o procedimento para isentar de pagamento de tarifa nos ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências.
Decreto 20.554/84
Dispõe sobre a criação, junto ao Gabinete do Prefeito do Conselho Municipal da Condição do Idoso – COCI, e dá outras providências.
Decreto 22.992/86
Dá nova redação aos itens I, e II, do artigo 2º, do Decreto n.º 20554, de 19 de dezembro de 1984.
Decreto 25.698/88
Altera o Decreto n.20554, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição do Idoso.
Decreto 28.980/90
Regulamenta a Lei n.’, de 15 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Decreto 30.600/91
Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Decreto 30.730/91
Regulamenta a Lei 10973, de 19 de março de 1991, e dá outras providências.
Decreto 32.045/92
Dá nova redação à alínea “c” do artigo 2º, do Decreto n.º 28155, de 13 outubro de 1989, e dá outras providências.
Decreto 32.906/92
Regulamenta a Lei nº 11.300, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providencias.
Decreto 32.975/93
Regulamenta a Lei nº 11,248, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços e similares, e dá outras providências.
Decreto 34.321/94
Regulamenta a Lei n.º 11381, de 17 de junho de 1993, que autoriza o Executivo a conceder isenção de pagamento de tarifas nas linhas urbanas de ônibus.
Decreto 35.049/95
Dispõe sobre a criação do Centro de Documentação do Idoso - CDI, no Departamento de Bibliotecas Públicas da Secretaria Municipal de Cultura.
Decreto 35.070/95
Regulamenta a Lei n.º 11486, de 12 de janeiro de 1994.
Decreto 35.177/95
Oficializa o programa de atendimento à Terceira Idade – PATI; aprova Política Municipal de Atendimento à Terceira Idade, e dá outras providências.
Decreto 35.411/95
Regulamenta a Lei n.º 11014 de 27 de junho de 1991.
Decreto 36.211/96
Institui o Projeto Leite para a Vovó, e dá outras providências.
Decreto 36.851/97
Regulamenta a Lei n.º 12.326, de 16 de abril de 1997, que criou o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, e dá outras providências.
Decreto 37.030/97
Regulamenta a Lei n.12365, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos,e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais, e dá outras providências.
Decreto 37.318/98
Altera a Redação do artigo 1º do Decreto n.º 36851 de 15 de maio de 1997, regulamentador da Lei n.º 12326, de 16 de abril de 1997, que criou o Dia Municipal de Vacinação do Idoso.
Decreto 37.390/98
Regulamenta a Lei n.º 11807, de 22 de junho de 1995, que institui passeio turístico gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco)anos, e dá outras providências.
Decreto 38520-99
Institui o Projeto Casa Lar e Convivência, e dá outras providencias.
Decreto 39.813/00
Cria o "Pólo Cultural da 3ª Idade do Município de São Paulo" e dá outras providências.
Lei 9.651/83
Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa, nos ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e dá outras providências.
Lei 10.012/85
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte Coletivo de Passageiros.
Lei 10.791/89
Institui a Olimpíada Municipal da 3º Idade, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME.
Lei 10.973/91
Dispõe sobre o ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Lei 11.109/91
Institui nos órgãos da Administração Municipal, setor especial para atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência.
Lei 11.242/92
Dispõe sobre o Grande Conselho Municipal do Idoso dá outras providencias.
Lei 11.248/92
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Lei 11.256/92
Isenta de pagamento de ingressos em jogos de futebol, oficiais e amistosos, no Estádio Paulo Machado de Carvalho, menores de 12 anos e maiores de 60 anos de idade, e dá outras providências.
Lei 11.300/92
Dispõe sobre a criação e organização do serviço de Apoio a Pessoa Necessitada, e dá outras providências.
Lei 11.381/93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do pagamento de tarifas nas linhas urbanas de ônibus para mulheres com mais de sessenta anos de idade.
Lei 11.468/94
Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, é dá outra providencias.
Lei 11.486/94
Dispõe sobre o atendimento público odontológico, e dá providências.
Lei 11.487/94
Dispõe sobre a aplicação de multa a empresas de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas portadoras do “passe do idoso”, e dá outras providências.
Lei 11.655/94
Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem no transporte coletivo urbano às mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Lei 11.807/95
Dispõe sobre a promoção de passeios turísticos gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Lei 12.270/96
Cria o Abrigo para Idosos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei 12.326/97
Cria o dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.
Lei 12.365/97
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
Lei 12.604/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à terceira idade no Município de São Paulo.
Lei 12.621/98
Dispõe sobre a adequação de Projetos de Construção Montagem de ônibus urbanos.
Lei 12.627/98
Dispõe sobre a implantação, pelo Executivo, de Centro de Convivência para Idosos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Lei 12.633/98
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus direcionando a pessoas idosas.
Lei 12.640/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso de idosos e gestantes.
Lei 12749-98
Dispõe sobre cursos de informática para a Terceira Idade.
Lei 12.924/99
Institui no âmbito do Município de São Paulo o Dia do Aposentado, e dá outras providências.
Lei 12.940/99
Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", e dá outras providências.
Lei 12.975/00
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para maiores de 65 anos e portadores de deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo municipal ou órgão da administração indireta.
Lei 13.036/00
Altera o artigo 3º da Lei n.º 11248, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimento comerciais de serviço e similares.
- Resumo de Direitos do Idoso
Prodam/SP
- Projeto de Lei 189/02
Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências (São Paulo)
